Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000276620265130007
Processo nº 0000027-66.2026.5.13.0007
Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM
Tribunal Pleno
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. VALE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO REGULAR. CONDENAÇÃO NA MULTA NORMATIVA. De acordo com a sistemática dos arts 818, II da CLT e 373, II, do CPC, cabe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, é ônus do demandado comprovar o regular cumprimento das normas coletivas em relação a seus empregados. Ante a ausência de prova do pagamento tempestivo do vale alimentação previsto na convenção coletiva de trabalho, mostra-se devida a condenação da demandada na multa prevista para o descumprimento de cláusula da mesma norma. Recurso ordinário provido.
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