TRT13Desfecho não classificávelJulgamento: 24/09/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001243020265130019

Processo nº 0000124-30.2026.5.13.0019

Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM

Tribunal Pleno

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ARTIGOS 18 DA LACP E 87 DO CDC. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de demanda ajuizada por sindicato no exercício da substituição processual e, portanto, inserida no microssistema de tutela coletiva delineado pela Constituição Federal, pela Lei nº 7.347/1985 e pelo Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o regime especial que afasta a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Ausente qualquer elemento que evidencie conduta temerária por parte da entidade autora, impõe-se a reforma da sentença que condenou o sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. Recurso ordinário a que se dá provimento.

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