Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004037420265130032

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL E MATERIAL. A suspensão do contrato de trabalho em razão da doença incapacitante e percepção de auxílio-doença previdenciário comum não afasta a obrigação de manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriormente usufruídas pelo empregado, aplicando-se, por analogia, a ratio decidendi da Súmula 440 e do Tema 220 do TST. A norma coletiva que autoriza a supressão da assistência médica durante o afastamento não prevalece diante da tutela constitucional da saúde e da dignidade do trabalhador. O cancelamento indevido do benefício durante período de incapacidade laboral configura dano moral in re ipsa e enseja o ressarcimento das despesas médicas comprovadamente suportadas pelo empregado. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTEGRAÇÃO DA PRESTAÇÃO LABORAL À ATIVIDADE ECONÔMICA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Demonstrado que o trabalho do reclamante, motorista contratado pela empregadora direta, integrava materialmente a cadeia de prestação do serviço de transporte de passageiros explorado sob a marca da recorrente, resta caracterizado o benefício direto decorrente da força de trabalho e, por conseguinte, a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária, quando postulada responsabilidade solidária, constitui providência menos abrangente compreendida no pedido, não configurando julgamento extra petita . Recurso ordinário conhecido e desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Consideradas as circunstâncias do caso, notadamente a indevida supressão do plano de saúde durante período de suspensão contratual por doença, quando mais evidente a necessidade de assistência médica, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os critérios orientativos do art. 223-G da CLT e os parâmetros adotados pelo TST em casos análogos, mostra-se cabível a majoração da indenização por danos morais. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.