TRT13Desfecho não classificávelJulgamento: 22/09/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007362620265130032

Processo nº 0000736-26.2026.5.13.0032

Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

2ª Turma

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESCALA 24X72. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. TEMA 15 DO TRT DA 13ª REGIÃO. As escalas de trabalho que estipulam labor superior a 12 horas diárias, a exemplo da escala 24x72, somente são válidas quando previamente autorizadas por negociação coletiva, nos termos da tese fixada no Tema 15 deste Regional. Inexistindo norma coletiva autorizadora no período anterior a 1º.01.2025, é devido o adicional de horas extras sobre as horas excedentes à oitava diária que não ultrapassem a 44ª hora semanal e as horas extras acrescidas do respectivo adicional quanto àquelas que superem a 44ª hora semanal, observados os intervalos intrajornada efetivamente usufruídos. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

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