Agravo de Petição nº 00005106020225130032
Processo nº 0000510-60.2022.5.13.0032
Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40, § 2º, DA LEF. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A prescrição intercorrente no processo do trabalho somente começa a fluir quando há inércia do exequente em relação a ato que lhe seja imputável, hipótese em que o prazo se inicia imediatamente. Contudo, se a paralisação do processo decorre de circunstância não atribuível ao credor, como a inexistência de bens penhoráveis, o prazo prescricional tem início apenas após o término do período de suspensão de 1 (um) ano, conforme o art. 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 889 da CLT. No caso concreto, considerando a suspensão legal pelo prazo de um ano, a contar de 15.07.2024, em razão da ausência de bens penhoráveis, a prescrição somente começou a fluir em 15.07.2025, com termo final em 15.07.2027. Agravo de petição conhecido e provido.
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