Agravo de Petição nº 00005775420245130032
Processo nº 0000577-54.2024.5.13.0032
Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. A apuração da indenização compensatória de 40% do FGTS deve observar os depósitos fundiários considerados no curso do contrato e os decorrentes das parcelas reconhecidas no título executivo, não sendo suficiente, para caracterizar excesso de execução, a mera contraposição entre o montante utilizado na liquidação e os saldos existentes nas contas vinculadas. Inexistindo demonstração precisa de duplicidade, inclusão de valores estranhos ao título ou efetivo excesso, mantém-se a conta homologada. HORAS EXTRAS. QUANTITATIVOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. Os quantitativos de horas extras apurados no laudo pericial e expressamente incorporados à sentença exequenda integram os limites objetivos da condenação, sendo vedada sua rediscussão na fase de liquidação, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Não apontada divergência concreta entre o laudo e a conta homologada, não há falar em excesso de execução. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE REFLEXOS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. Demonstrado que a parcela decorrente da supressão parcial do intervalo intrajornada foi apurada autonomamente e sem reflexos, em estrita observância ao comando exequendo, não prospera a alegação de extrapolação dos limites da condenação. JUROS DE MORA SOBRE MULTAS. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT E MULTA NORMATIVA. As multas legal e convencional, por integrarem o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, submetem-se ao regime de atualização aplicável aos débitos trabalhistas, não sendo a natureza sancionatória das parcelas suficiente para afastar a incidência dos juros moratórios. Ausente demonstração de adoção de critério diverso daquele estabelecido no título executivo e no regime de atualização definido pelo STF, mantém-se a conta homologada. Agravo de petição conhecido e não provido.
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