Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002773320265130029
Processo nº 0000277-33.2026.5.13.0029
Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Admitida pelas reclamadas a prestação pessoal de serviços, sob alegação de trabalho autônomo, incumbe-lhes o ônus de demonstrar o fato impeditivo do direito vindicado, nos termos do art. 818, II, da CLT. Evidenciadas pela prova oral a habitualidade da prestação laboral, a remuneração semanal fixa acrescida de comissões e a sujeição da trabalhadora às orientações da reclamada quanto à forma e ao local de captação de clientes, encontram-se presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. Reconhecido o vínculo empregatício, são devidas as diferenças em relação ao salário mínimo legal e as verbas decorrentes da ruptura contratual sem justa causa. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
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