Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014034620255130032

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMÉRCIO S/A. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. Caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas, inclusive aquelas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade da sucessora, nos termos dos arts. 10, 448 e 448-A da CLT. Ausente comprovação de fraude na transferência, não subsiste a responsabilidade da empresa sucedida. Recurso ordinário conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLUR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DO STF. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVER DE GARANTIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, HIGIENE E SALUBRIDADE. A responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas decorrentes da terceirização exige prova, a cargo do trabalhador, de comportamento negligente ou de nexo causal entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do ente público, não sendo suficiente a mera ausência de comprovação da fiscalização contratual. Contudo, quanto às parcelas decorrentes das condições de segurança, higiene e salubridade, incide o dever específico previsto no item 3 do Tema 1.118 do STF e no art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. Constatada por prova pericial a exposição do trabalhador a agentes biológicos insalubres em grau máximo, mantém-se a responsabilidade subsidiária do ente público exclusivamente quanto às diferenças do adicional de insalubridade e reflexos, afastando-a em relação às demais parcelas da condenação. Recurso ordinário parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. SUPRESSÃO NÃO COMPROVADA. HORAS EXTRAS. O exercício de atividade externa, aliado à pré-assinalação regular do intervalo intrajornada, impõe ao empregado o ônus de demonstrar que não lhe era possibilitada a fruição integral do descanso. A afirmação testemunhal de que a alimentação durava de 10 a 15 minutos, desacompanhada de prova de determinação patronal para retomada imediata das atividades ou de efetivo labor durante o período restante, não é suficiente para afastar os registros de jornada. Não comprovadas a supressão do intervalo intrajornada nem a prestação de serviços no período destinado ao descanso, são indevidas as parcelas postuladas. Recurso ordinário conhecido e desprovido.