Agravo de Petição nº 00000298220265130024
Processo nº 0000029-82.2026.5.13.0024
Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. Proferida sentença líquida, com expressa incorporação da planilha de cálculos ao título executivo, eventual impugnação aos critérios de liquidação e aos valores nela fixados deve ser deduzida no recurso ordinário, sob pena de preclusão, conforme tese firmada no Tema 131 da Tabela de IRR do TST. Inviável, após o trânsito em julgado, rediscutir os parâmetros relativos aos reflexos em férias, à alíquota do SAT/RAT e aos critérios de atualização monetária, porquanto incorporados ao título judicial e não impugnados oportunamente. A execução deve observar fielmente os limites da decisão exequenda, sendo vedada a alteração dos critérios nela estabelecidos em sede de agravo de petição. Agravo de petição conhecido e não provido.
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