Agravo de Petição nº 00004976420165130002
Processo nº 0000497-64.2016.5.13.0002
Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM
Tribunal Pleno
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM CONTRAMINUTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (SÚMULA 422, III, DO TST). REJEIÇÃO. Inaplicável a exigência de fundamentação analítica extrema nos recursos para o TRT, salvo se as razões forem totalmente estranhas à decisão, o que não ocorre in casu . EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE (TEMA 28 DO STF). É constitucional a expedição de precatório sobre o valor incontroverso admitido pelo devedor, não configurando o fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da Carta Magna. Agravo de petição desprovido.
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