Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009556620255130002
Processo nº 0000955-66.2025.5.13.0002
Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Tribunal Pleno
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO CIVIL COLETIVA. MULTAS NORMATIVAS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa convencional, por possuir caráter punitivo, deve ser interpretada restritivamente. Prevendo as cláusulas normativas específicas penalidades próprias para o descumprimento das obrigações relativas ao pagamento de salários e ao fornecimento de vale-alimentação, não incide cumulativamente a multa genérica prevista em cláusula diversa, destinada às obrigações de fazer sem penalidade específica. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. PERCENTUAL. Na ação coletiva destinada à tutela de interesses individuais homogêneos, de natureza genérica e sujeita a posterior liquidação e execução individual, os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento devem ser calculados sobre o valor da causa. Observadas as balizas do art. 791-A, § 2º, da CLT e do art. 85, § 2º, do CPC, impõe-se a majoração do percentual fixado na origem de 10% para 15%. Recurso ordinário parcialmente provido nesse ponto.
RECURSO ADESIVO DA EMPRESA RÉ. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Indeferido o benefício da justiça gratuita e regularmente intimada a parte para efetuar o preparo recursal, o transcurso in albis do prazo concedido acarreta a deserção do recurso. Recurso adesivo não conhecido.
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