Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001331320265130012
Processo nº 0000133-13.2026.5.13.0012
Relator(a): LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO
Tribunal Pleno
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. NORMA COLETIVA. AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS NA BASE REPRESENTADA. Demonstrado, por relatório do eSocial especificamente filtrado pelo CNPJ do estabelecimento situado na Paraíba, que não havia empregados registrados naquela unidade, e inexistindo prova em sentido contrário, não há como reconhecer a incidência das convenções coletivas invocadas pelo sindicato autor. A mera vinculação formal do empregado a estabelecimento de outro Estado não afastaria, por si só, a norma coletiva aplicável ao local da efetiva prestação habitual dos serviços, hipótese, contudo, não comprovada nos autos. Do mesmo modo, o eventual trânsito de motoristas pelo território paraibano não implica submissão automática às normas coletivas da respectiva base territorial. Indevidos, por consequência, o auxílio convencional e as multas decorrentes de seu alegado descumprimento. Recurso não provido.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.