Mandado de Segurança Cível nº 00008956520265130000
Processo nº 0000895-65.2026.5.13.0000
Relator(a): LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO
Tribunal Pleno
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. PROPRIEDADE FORMAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. A titularidade formal do veículo em nome do impetrante não basta, por si só, para evidenciar a ilegalidade da manutenção provisória da constrição quando os elementos colhidos na execução indicam a posse e utilização comercial do bem pelo executado. A alegação de que a posse decorreria de contrato de locação, desacompanhada de instrumento contratual, comprovantes de pagamento ou outros elementos documentais capazes de demonstrar, de plano, a relação jurídica invocada, demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Ausente prova pré-constituída de direito líquido e certo e não evidenciada manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão que remeteu a controvérsia à regular instrução dos embargos de terceiro, impõe-se a denegação da segurança.
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