Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009594320255130022
Processo nº 0000959-43.2025.5.13.0022
Relator(a): LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO
Tribunal Pleno
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. REJEIÇÃO. Conforme dispõe o artigo 1.022, do CPC c/c o artigo 897-A, da CLT, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso, porventura existentes no julgado. Assim, não se vislumbrando a ocorrência dos vícios mencionados, impõe-se a rejeição dos declaratórios.
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