Mandado de Segurança Cível nº 00008393220265130000
Processo nº 0000839-32.2026.5.13.0000
Relator(a): LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. O mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial passível de ataque por meio de recurso próprio (art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009; OJ nº 92 da SDI-2 do TST; Súmula nº 267 do STF). Tratando-se de decisão cuja matéria cabe recurso a ser interposto na época própria (art. 895 da CLT), com efeito diferido, revela-se inadequada a via mandamental. Ausente teratologia ou ilegalidade manifesta, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com denegação da segurança (art. 6º, § 5º, e art. 10 da Lei nº 12.016/2009; art. 485, VI, do CPC). Agravo interno não provido.
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