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TRT13ImprocedenteJulgamento: 08/05/2026

Agravo de Petição nº 01306332620155130022

Processo nº 0130633-26.2015.5.13.0022

Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti

FGTS · Vale Transporte · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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