TRT13ImprocedenteJulgamento: 14/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00945001320135130003

Processo nº 0094500-13.2013.5.13.0003

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS

FGTS Anotação/Baixa/Retificação Indenização/Dobra/Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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