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TRT13ProcedenteJulgamento: 17/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00016695120255130026

Processo nº 0001669-51.2025.5.13.0026

Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti

FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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