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TRT13ProcedenteJulgamento: 30/04/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00014696320245130031

Processo nº 0001469-63.2024.5.13.0031

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

FGTS · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário
FGTSRescisão IndiretaDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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