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TRT13ProcedenteJulgamento: 25/04/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00014594620245130022

Processo nº 0001459-46.2024.5.13.0022

Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade

FGTS · Intervalo Intrajornada · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
FGTSIntervalo IntrajornadaAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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