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TRT13ProcedenteJulgamento: 14/03/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014496520245130001

Processo nº 0001449-65.2024.5.13.0001

Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro

FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
FGTSAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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