Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014235520255130026
Processo nº 0001423-55.2025.5.13.0026
Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001423-55.2025.5.13.0026 Decisão ID 76e6a25 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001423-55.2025.5.13.0026 - 2ª Turma Advogado(s): 1. MARIA DO SOCORRO CABRAL DE VASCONCELOS BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA (PB24734) JOSE BRUNO MANDU TIBURTINO BISNETO (PB29567) VANESSA DE ANDRADE MODESTO (PB26050) Advogado(s): 2. VALDECI SABINO DO NASCIMENTO BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA (PB24734) JOSE BRUNO MANDU TIBURTINO BISNETO (PB29567) VANESSA DE ANDRADE MODESTO (PB26050) Advogado(s): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA NOEMIA IVANA MANGUEIRA DE FIGUEIREDO (PB15004) urso tempestivo (decisão publicada em 25/05/2026 - Id ; recurso apresentado em 25/05/2026 - Id bed8461). Representação processual regular (Id 26ebf10 e d76bda7). Preparo dispensado (Id f0b6247 - justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. - contrariedade à OJ 360 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 7°, XIV, da CF. - violação dos arts. 59 e 73 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta, em síntese, que o órgão julgador "desconsiderou por completo a legislação constitucional aplicável, julgando improcedente a pretensão, não obstante o disposto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, que assegura ao reclamante o direito à jornada reduzida nos turnos ininterruptos de revezamento". Assevera que "O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046, reconheceu a constitucionalidade das normas coletivas que afastem ou limitem direitos desde que expressamente pactuadas e não atinjam direitos absolutamente indisponíveis". Ao exame.
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0001423-55.2025.5.13.0026 · Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano · julgado em 30/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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