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TRT13ProcedenteJulgamento: 14/03/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011900420235130002

Processo nº 0001190-04.2023.5.13.0002

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

FGTS · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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