TRT13ProcedenteJulgamento: 06/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010077220255130031

Processo nº 0001007-72.2025.5.13.0031

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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