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TRT13ProcedenteJulgamento: 10/11/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009911120255130002

Processo nº 0000991-11.2025.5.13.0002

Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti

FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
FGTSAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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