TRT13ProcedenteJulgamento: 26/11/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009720820255130001

Processo nº 0000972-08.2025.5.13.0001

CEJUSC-JT 2º grau

FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

FGTS Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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