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TRT13ProcedenteJulgamento: 03/08/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007634920255130030

Processo nº 0000763-49.2025.5.13.0030

Gabinete da Vice Presidência

FGTS · Gratificação de Férias · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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