TRT13ProcedenteJulgamento: 17/12/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005660920245130005

Processo nº 0000566-09.2024.5.13.0005

Gabinete da Vice Presidência

Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

Descontos Salariais - Devolução Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Descontos Salariais - Devolução

30% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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