Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004993220245130009
Processo nº 0000499-32.2024.5.13.0009
Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.