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TRT13ProcedenteJulgamento: 19/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002091120255130032

Processo nº 0000209-11.2025.5.13.0032

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Gratificação de Férias · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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