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TRT11ProcedenteJulgamento: 02/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013552520255110006

Processo nº 0001355-25.2025.5.11.0006

Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes

FGTS · Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral
FGTSDescontos Salariais - DevoluçãoMulta de 40% do FGTSHonorários na Justiça do TrabalhoAdicional de InsalubridadeIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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