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TRT11ImprocedenteJulgamento: 10/04/2026

Agravo de Petição nº 00001316820155110017

Processo nº 0000131-68.2015.5.11.0017

Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela

FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
FGTSAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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