TRT11ImprocedenteJulgamento: 19/12/2025

Agravo de Petição nº 00000818220255110052

Processo nº 0000081-82.2025.5.11.0052

Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Gratificação de Férias · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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