TRT10Parcialmente procedenteJulgamento: 30/03/2026

Agravo de Petição nº 00018371520165100103

Processo nº 0001837-15.2016.5.10.0103

GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA

FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

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