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TRT10ProcedenteJulgamento: 08/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010152320255100002

Processo nº 0001015-23.2025.5.10.0002

GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO

FGTS · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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