TRT10ProcedenteJulgamento: 02/02/2026

Agravo de Petição nº 00006327120235100016

Processo nº 0000632-71.2023.5.10.0016

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS

Levantamento do FGTS · FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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