Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60057748720264063816
Processo nº 6005774-87.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005774-87.2026.4.06.3816/MG
ADVOGADO(A) : FILIPE RABELO BRAGA (OAB MG195184)
ADVOGADO(A) : NICOLAS MENDONÇA ZOIA (OAB MG244691)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à obrigação de pagar, em favor de JOICE CORDEIRO DOS SANTOS (CPF: 13309214613),o benefício de salário-maternidade, com DIB em 27/10/2025 (data de nascimento da criança).
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 6005774-87.2026.4.06.3816 · VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI · julgado em 23/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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