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TRF5ImprocedenteJulgamento: 02/08/2023

Agravo de Instrumento nº 08097718420234050000

Processo nº 0809771-84.2023.4.05.0000

Desemb. Fed. Roberto Wanderley

Crédito Complementar · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Crédito ComplementarFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Crédito Complementar

42% procedente10% parcialmente procedente43% improcedente

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