Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08014145720224058308
Processo nº 0801414-57.2022.4.05.8308
17ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0801414-57.2022.4.05.8308 · 17ª Vara Federal · julgado em 05/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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