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TRF5ImprocedenteJulgamento: 10/04/2023

Recurso Inominado Cível nº 05066721720194058312

Processo nº 0506672-17.2019.4.05.8312

1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal

Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuiçãoRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
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Como os tribunais decidem: Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição

52% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

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