Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00460479720234058100
Processo nº 0046047-97.2023.4.05.8100
21ª Vara Federal
Revisão de Tutela Antecipada Antecedente · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Revisão de Tutela Antecipada AntecedenteRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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