TRF5ImprocedenteJulgamento: 15/08/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00374104220234058300

Processo nº 0037410-42.2023.4.05.8300

1ª Vara Federal

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

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10% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

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