Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00161367320244058401
Processo nº 0016136-73.2024.4.05.8401
13ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Pessoa com Deficiência
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0016136-73.2024.4.05.8401 · 13ª Vara Federal · julgado em 26/11/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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