TRF5ImprocedenteJulgamento: 06/11/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00135720520254058202

Processo nº 0013572-05.2025.4.05.8202

15ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0013572-05.2025.4.05.8202 · 15ª Vara Federal · julgado em 06/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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