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TRF5ProcedenteJulgamento: 19/08/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00062348820224058200

Processo nº 0006234-88.2022.4.05.8200

3ª Vara Federal

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Estabelecimentos de Ensino
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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