Recurso Inominado Cível nº 50128894920254025102

RECURSO CÍVEL Nº 5012889-49.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR : Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

AUTOR)

ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (OAB RJ089664)

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. INEXIGIBILIDADE COMO REGRA GERAL. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DE NÃO TER HAVIDO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, À LUZ DO ART. 5º DA LEI 10.259/2001 E DO ENUNCIADO 18 DAS TURMAS RECURSAIS DA SJ/RJ; (II) ESTABELECER SE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONSTITUI REQUISITO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NO CASO CONCRETO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O CONHECIMENTO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA SEM EXAME DE MÉRITO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO, O QUE AUTORIZA INCURSÃO NO MÉRITO PARA AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

A INTERPRETAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO INTERESSE DE AGIR ADMITE, EM REGRA, A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO FORMA DE RACIONALIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 5º, XXXV, DA CF E O ART.

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