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TRF2ImprocedenteJulgamento: 05/08/1992

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 01139595519924025102

Processo nº 0113959-55.1992.4.02.5102

4ª Vara Federal de Niterói

Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Manutenção do Benefício pela equivalência salarial
Reajuste pela Súmula 260 do TFRSalário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)Manutenção do Benefício pela equivalência salarial
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66% procedente8% parcialmente procedente25% improcedente

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