TRF2ImprocedenteJulgamento: 28/04/2008

Cumprimento de sentença nº 00059807520084025101

Processo nº 0005980-75.2008.4.02.5101

3ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados · Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios
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Como os tribunais decidem: Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados

34% procedente3% parcialmente procedente61% improcedente

Calculado de 240 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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