TRF1ProcedenteJulgamento: 13/12/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10825550820224013400

Processo nº 1082555-08.2022.4.01.3400

23ª Vara JEF - Brasília

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

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10% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

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