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TRF1ImprocedenteJulgamento: 19/12/2023

Embargos de Declaração Cível nº 10715834220234013400

Processo nº 1071583-42.2023.4.01.3400

Gabinete 24

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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